HC 1098761 - DECISAO

HC 1098761 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o reconhecimento da falta grave por não retorno do trabalho externo e a aplicação dos consectários legais, inclusive regressão de regime, foram devidamente fundamentados, não sendo possível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WENBLESSON LUCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Trabalho Externo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Trabalho Externo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WENBLESSON LUCIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave por não retorno do trabalho externo (fuga)
  3. 3 aplicação dos consectários legais da falta grave, inclusive regressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o reconhecimento da falta grave por não retorno do trabalho externo e a aplicação dos consectários legais, inclusive regressão de regime, foram devidamente fundamentados, não sendo possível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.