HC 1099936 - DECISAO

HC 1099936 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o impetrante não juntou a cópia integral da sindicância e outras decisões indicadas, o que compromete a demonstração pré-constituída da ilegalidade alegada; além disso, consta nos autos que o nome do paciente está na relação de ocorrência e que lhe foi assegurado e exercido o direito de manifestação em juízo, não havendo prova suficiente de nulidade por falta de individualização ou de cerceamento de defesa.

Parties
Paciente/impetrante: TCHARLES KLEITON DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Ausência De Individualização Da Conduta, Cerceamento De Defesa, Instrução Do Writ
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Por Ausência De Individualização Da Conduta Cerceamento De Defesa Instrução Do Writ

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Parties

TCHARLES KLEITON DOS SANTOS GOMES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da falta grave por ausência de individualização da conduta
  2. 2 Aplicação de sanção coletiva
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por não oitiva no PAD

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque o impetrante não juntou a cópia integral da sindicância e outras decisões indicadas, o que compromete a demonstração pré-constituída da ilegalidade alegada; além disso, consta nos autos que o nome do paciente está na relação de ocorrência e que lhe foi assegurado e exercido o direito de manifestação em juízo, não havendo prova suficiente de nulidade por falta de individualização ou de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se