RHC 237076 - DECISAO

RHC 237076 - DECISAO

Parties
Recorrente: EDER ALVES ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Remição, Data Base De Benefícios, Reexame Fático Probatório, Súmula 526
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Remição Data Base De Benefícios Reexame Fático Probatório Súmula 526

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Parties

EDER ALVES ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de falta grave sem instauração de inquérito ou oferecimento de denúncia
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade para caracterização de falta grave
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório