HC 1089828 - DECISAO

HC 1089828 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão central suscitada (reconhecimento da falta grave com base em depoimentos de ouvir dizer) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso, exige-se o esgotamento da via ordinária nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência desta Corte, de modo que não se apreciou o mérito da alegação, ficando mantida a decisão do Tribunal a quo que homologou o PAD e reconheceu a falta grave com as consequências aplicadas.

Parties
Paciente/impetrado: RAIDNEY JUNIO DA SILVA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Intimação/defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Intimação/defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIDNEY JUNIO DA SILVA BRAGA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa técnica e intimação prévia
  2. 2 suficiência probatória para o reconhecimento da falta grave
  3. 3 perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão central suscitada (reconhecimento da falta grave com base em depoimentos de ouvir dizer) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso, exige-se o esgotamento da via ordinária nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência desta Corte, de modo que não se apreciou o mérito da alegação, ficando mantida a decisão do Tribunal a quo que homologou o PAD e reconheceu a falta grave com as consequências aplicadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.