HC 1031107 - DECISAO

HC 1031107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade; a Corte de origem, soberana na análise probatória, comprovou materialidade e autoria da falta grave (art.50,V, LEP) por meio de ofício e vídeo; houve audiência de justificação assegurando contraditório e ampla defesa; a regressão de regime (art.118,I) e a revogação de até 1/3 dos dias remidos (art.127) foram aplicadas de forma fundamentada e proporcional.

Parties
Paciente: SAVIO LIMA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Revogação De Dias Remidos (1/3), Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Revogação De Dias Remidos (1/3) Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

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Parties

SAVIO LIMA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento da condição de permanecer na residência durante finais de semana configura falta grave (art.50,V, LEP)
  2. 2 Se a revogação de até 1/3 dos dias remidos é medida legal e adequada (art.127, LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade; a Corte de origem, soberana na análise probatória, comprovou materialidade e autoria da falta grave (art.50,V, LEP) por meio de ofício e vídeo; houve audiência de justificação assegurando contraditório e ampla defesa; a regressão de regime (art.118,I) e a revogação de até 1/3 dos dias remidos (art.127) foram aplicadas de forma fundamentada e proporcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se