HC 1089302 - ACORDAO

HC 1089302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o descumprimento das condições e limites do monitoramento eletrônico foi devidamente comprovado nos autos e enquadrado como falta grave nos termos da LEP; a desclassificação ou afastamento da falta grave exigiria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus; jurisprudência do STJ impõe a aplicação dos consectários legais, inclusive a regressão de regime.

Parties
Agravante: EDER MORINIGO AGUILHERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDER MORINIGO AGUILHERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições e limites do monitoramento eletrônico configura falta grave e autoriza a regressão de regime e demais consectários legais
  2. 2 Se é possível afastar ou desclassificar a falta grave para falta de natureza média/leve na via do habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o descumprimento das condições e limites do monitoramento eletrônico foi devidamente comprovado nos autos e enquadrado como falta grave nos termos da LEP; a desclassificação ou afastamento da falta grave exigiria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus; jurisprudência do STJ impõe a aplicação dos consectários legais, inclusive a regressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que homologou a falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, com aplicação dos consectários legais