HC 1102065 - DECISAO

HC 1102065 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso ordinário, sem presença de flagrante ilegalidade. Examinada a insurgência de ofício, concluíu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois o reconhecimento da falta grave e a aplicação dos consectários legais foram fundamentados em indícios suficientes, com observância das garantias processuais no procedimento administrativo, e em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ), sendo inadequado o reexame de provas nesta via estreita.

Parties
Paciente: ZENAIDE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Devido Processo Legal Ampla Defesa +2 more

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Parties

ZENAIDE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus funcionar como substituto de recurso ordinário contra acórdão?
  2. 2 É possível reconhecer falta grave por prática de novo crime na execução penal sem trânsito em julgado?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso ordinário, sem presença de flagrante ilegalidade. Examinada a insurgência de ofício, concluíu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois o reconhecimento da falta grave e a aplicação dos consectários legais foram fundamentados em indícios suficientes, com observância das garantias processuais no procedimento administrativo, e em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ), sendo inadequado o reexame de provas nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.