HC 945076 - DECISAO

HC 945076 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem, com base em comunicado de evento e depoimentos concordantes de agentes penitenciários, concluiu pela prática de falta grave por incitação/apologia à facção (art.50, I, c.c. art.52 da LEP), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para acolher teses absolutórias ou de desclassificação; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: IVANILDO OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave (art. 50, I, C.c. Art. 52, Lep), Apologia a Organização Criminosa, Insuficiência Probatória, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Princípio Da Insignificância, Vedação Do Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave (art. 50, I, C.c. Art. 52, Lep) Apologia a Organização Criminosa Insuficiência Probatória Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

IVANILDO OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame de provas vedado na via do habeas corpus
  3. 3 configuração de falta grave por incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina (art.50, I, c.c. art.52, LEP)

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem, com base em comunicado de evento e depoimentos concordantes de agentes penitenciários, concluiu pela prática de falta grave por incitação/apologia à facção (art.50, I, c.c. art.52 da LEP), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para acolher teses absolutórias ou de desclassificação; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal