AREsp 2674497 - DECISAO

AREsp 2674497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada acerca da retificação da confissão (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada de que a posse de aparelho celular e seus componentes caracteriza falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, sendo desnecessária perícia, e eventual modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAICON FERNANDO DA SILVA LISBOA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, Al. A, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave (art. 50, VII, Lep), Posse De Aparelho Celular, Prescindibilidade De Perícia, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Execução Penal Processo Penal Falta Grave (art. 50, Vii, Lep) Posse De Aparelho Celular Prescindibilidade De Perícia Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAICON FERNANDO DA SILVA LISBOA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, Al. A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular e acessórios configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP
  2. 2 Se é necessária perícia para atestar a prestabilidade do aparelho apreendido
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada acerca da retificação da confissão (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada de que a posse de aparelho celular e seus componentes caracteriza falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, sendo desnecessária perícia, e eventual modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, RISTJ)
  • Publique-se.