HC 915276 - DECISAO

HC 915276 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela suficiência do conjunto probatório para a configuração da falta grave (art. 50, VII, LEP) e não há provas de adulteração ou prejuízo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia, além da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DANIEL BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave (art. 50, VII, Lep), Cadeia De Custódia, Prova Digital, Perícia De Aparelho Celular, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Habeas Corpus Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave (art. 50, Vii, Lep) Cadeia De Custódia Prova Digital Perícia De Aparelho Celular Regressão De Regime +1 more

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Parties

DANIEL BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 prescindibilidade de perícia do aparelho celular para configuração da falta grave

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela suficiência do conjunto probatório para a configuração da falta grave (art. 50, VII, LEP) e não há provas de adulteração ou prejuízo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia, além da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se