HC 664000 - ACORDAO

HC 664000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta disciplinar (art. 50, VII, LEP), sendo que o procedimento administrativo observou ampla defesa e contraditório e a reforma dependeria de amplo revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: GILMAR FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave (art. 50, VII, Lep), Súmula 182/stj, Relevância Do Revolvimento Fático Probatório, Lei N. 11.466/2007
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave (art. 50, Vii, Lep) Súmula 182/stj Relevância Do Revolvimento Fático Probatório Lei N. 11.466/2007

Case Brief

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Parties

GILMAR FLORES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta disciplinar prevista no art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão disciplinar via habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta disciplinar (art. 50, VII, LEP), sendo que o procedimento administrativo observou ampla defesa e contraditório e a reforma dependeria de amplo revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos