HC 702019 - DECISAO

HC 702019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, o pedido de afastamento ou desclassificação da falta reclama reexame aprofundado de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus. Diante da análise restrita à legalidade do PAD, constatou-se que foram observados o contraditório e a ampla defesa e que as provas nos autos amoldam a conduta ao art. 52 da LEP; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada concretamente, razão pela qual indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO MENDES; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Falta Grave (art. 52, Lep), Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Remição De Pena, Perda De Dias Remidos (1/3), Competência Do Diretor Da Unidade Prisional, Controle De Legalidade Pelo Juiz, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Data Base Para Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave (art. 52, Lep) Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Remição De Pena Perda De Dias Remidos (1/3) Competência Do Diretor Da Unidade Prisional +3 more

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Parties

RODRIGO MENDES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a conduta do paciente configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, o pedido de afastamento ou desclassificação da falta reclama reexame aprofundado de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus. Diante da análise restrita à legalidade do PAD, constatou-se que foram observados o contraditório e a ampla defesa e que as provas nos autos amoldam a conduta ao art. 52 da LEP; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada concretamente, razão pela qual indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.