HC 888767 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, não há manifesta ilegalidade que autorizasse revisão de matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties: Agravante: LUIS HENRIQUE DA HORA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado — Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics: Falta Grave (art. 52 Da Lep), Reexame De Provas Vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 526/stj, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Supressão De Instância

Habeas Corpus Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave (art. 52 Da Lep) Reexame De Provas Vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 526/stj Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DA HORA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado — Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 Se há manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício