HC 995373 - DECISAO

HC 995373 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo de Execução), de modo que é impossível a exata compreensão da controvérsia e o cumprimento do ônus de demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EVERTON GRAVI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics
Falta Grave (art. 52 Da Lep), Progressão De Regime, Remição De Pena, Ônus Da Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave (art. 52 Da Lep) Progressão De Regime Remição De Pena Ônus Da Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

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Parties

EVERTON GRAVI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de falta grave na execução sem sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Obrigação do impetrante de juntar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Consequências da ausência de documentos essenciais para o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo de Execução), de modo que é impossível a exata compreensão da controvérsia e o cumprimento do ônus de demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.