HC 670768 - DECISAO

HC 670768 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, a Corte, em atenção à sua jurisprudência e à orientação do STF sobre a via eleita, concedeu a ordem de ofício para estabelecer que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo, aplicando precedentes do STJ que definem não haver alteração da data-base para esses benefícios.

Parties
Paciente: WAGNER FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Data Base Para Concessão De Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Interrupção Do Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Data Base Para Concessão De Benefícios Saída Temporária Trabalho Externo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da prática de falta grave sobre a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, a Corte, em atenção à sua jurisprudência e à orientação do STF sobre a via eleita, concedeu a ordem de ofício para estabelecer que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo, aplicando precedentes do STJ que definem não haver alteração da data-base para esses benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.