HC 680234 - DECISAO

HC 680234 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas conceder a ordem de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo (data-base) para a concessão de saída temporária e trabalho externo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e orientação do STF, afastando a aplicação de alteração da data-base em decorrência de falta disciplinar grave para esses benefícios.

Parties
Paciente: LUIZ EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Data Base Para Concessão De Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Data Base Para Concessão De Benefícios Saída Temporária Trabalho Externo Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe a data-base (lapso temporal) para a concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se é adequada a via do habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas conceder a ordem de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo (data-base) para a concessão de saída temporária e trabalho externo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e orientação do STF, afastando a aplicação de alteração da data-base em decorrência de falta disciplinar grave para esses benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.