HC 625317 - DECISAO

HC 625317 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação própria, limitando-se a transcrever integralmente o parecer ministerial, o que viola o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF); por isso o acórdão foi anulado e determinado novo julgamento com apreciação concreta das questões e fundamentação própria.

Parties
Paciente: JULIANA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento com fundamentação própria.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Disciplinar Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal

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Parties

JULIANA ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação própria (fundamentação per relationem)
  2. 2 possibilidade e limites da fundamentação por referência
  3. 3 reconhecimento de falta grave em execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação própria, limitando-se a transcrever integralmente o parecer ministerial, o que viola o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF); por isso o acórdão foi anulado e determinado novo julgamento com apreciação concreta das questões e fundamentação própria.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento com fundamentação própria.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado, com apreciação das questões levantadas no recurso e fundamentação própria