HC 663834 - DECISAO

HC 663834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; a confirmação da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos estão devidamente fundamentadas nas instâncias ordinárias, de modo que afastar ou desclassificar a infração exigiria amplo revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATANAEL ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Conhecibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação De Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Conhecibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação De Falta Disciplinar

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Parties

NATANAEL ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, VI c/c art. 39, II, LEP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; a confirmação da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos estão devidamente fundamentadas nas instâncias ordinárias, de modo que afastar ou desclassificar a infração exigiria amplo revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.