HC 688150 - DECISAO

HC 688150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio impróprio para substituição do recurso próprio e por a discussão sobre afastamento ou desclassificação da falta grave exigir revolvimento de matéria fático-probatória, o qual é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Progressão De Regime, Cálculo De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória Progressão De Regime Cálculo De Penas

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 qualificação da falta disciplinar nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio impróprio para substituição do recurso próprio e por a discussão sobre afastamento ou desclassificação da falta grave exigir revolvimento de matéria fático-probatória, o qual é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.