HC 686711 - DECISAO

HC 686711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a homologação da falta grave decorreu de regular PAD que observou contraditório e ampla defesa, não se identificando flagrante ilegalidade, e porque desconstituir o acórdão exigiria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HELDER BATISTA PERALTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intranscendência Penal, Revolvimento Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Intranscendência Penal Revolvimento Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

HELDER BATISTA PERALTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 homologação de falta grave na execução penal
  3. 3 possibilidade de absolvição sem revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a homologação da falta grave decorreu de regular PAD que observou contraditório e ampla defesa, não se identificando flagrante ilegalidade, e porque desconstituir o acórdão exigiria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus