HC 702991 - DECISAO

HC 702991 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias, com base no livre convencimento motivado, reconheceram prova suficiente da falta grave e a extensão dos efeitos de absolvição de outro apenado não se impõe automaticamente; o habeas corpus não admite revolvimento do suporte fático-probatório necessário para desconstituir tais decisões.

Parties
Paciente: WALTER ALVES PEREIRA JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Extensão De Efeitos, Reexame De Provas, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Extensão De Efeitos Reexame De Provas Perda De Dias Remidos

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Parties

WALTER ALVES PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave na execução penal
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos de decisão absolutória proferida em execução diversa
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias, com base no livre convencimento motivado, reconheceram prova suficiente da falta grave e a extensão dos efeitos de absolvição de outro apenado não se impõe automaticamente; o habeas corpus não admite revolvimento do suporte fático-probatório necessário para desconstituir tais decisões.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.