HC 675914 - DECISAO

HC 675914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu pela regularidade do procedimento administrativo, pela consistência e harmonia das provas testemunhais que individualizaram a conduta (desobediência e incitação), pela ausência de prescrição e pelo entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, justificando a manutenção da decisão que reconheceu falta grave e impôs regressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos.

Parties
Paciente: ANDRÉ GONÇALVES PIRES; Parte Que Opinou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prescrição, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Prescrição Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GONÇALVES PIRES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das faltas disciplinares
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição/desclassificação da falta grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu pela regularidade do procedimento administrativo, pela consistência e harmonia das provas testemunhais que individualizaram a conduta (desobediência e incitação), pela ausência de prescrição e pelo entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, justificando a manutenção da decisão que reconheceu falta grave e impôs regressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se