HC 700462 - DECISAO

HC 700462 - DECISAO

O acórdão estadual está fundamentado na prova colhida (encontro de aparelhos e confissão de um aparelho pelo paciente) e, para desconstituir tal conclusão, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus; sendo assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EMERSON ASSUNCAO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Reexame De Prova Vedado, Regressão De Regime, Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Reexame De Prova Vedado Regressão De Regime Ampla Defesa

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Parties

EMERSON ASSUNCAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Configuração de falta disciplinar grave por posse de aparelho telefônico

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está fundamentado na prova colhida (encontro de aparelhos e confissão de um aparelho pelo paciente) e, para desconstituir tal conclusão, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus; sendo assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.