HC 766591 - DECISAO

HC 766591 - DECISAO

Havendo audiência de justificação judicial na presença do defensor e do Ministério Público, a necessidade de instauração prévia de PAD é afastada; o Tribunal de origem concluiu, com base em conjunto probatório robusto, que houve descumprimento das condições do regime semiaberto autorizador da falta grave e de seus consectários (regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base), não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISON MATIAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação +2 more

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Parties

ALISON MATIAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) quando há audiência de justificação judicial com defensor e Ministério Público
  2. 2 reconhecimento de falta grave por descumprimento das condições do regime semiaberto com trabalho externo
  3. 3 fundamentação da perda de até 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo audiência de justificação judicial na presença do defensor e do Ministério Público, a necessidade de instauração prévia de PAD é afastada; o Tribunal de origem concluiu, com base em conjunto probatório robusto, que houve descumprimento das condições do regime semiaberto autorizador da falta grave e de seus consectários (regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base), não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se.