HC 882575 - DECISAO

HC 882575 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito incidental, não houve constrangimento ilegal: o magistrado de execução não está vinculado à manifestação do Ministério Público, exerceu seu controle de legalidade sobre PAD que respeitou contraditório e ampla defesa, havia provas idôneas (depoimentos de agentes penitenciários) que amparam a homologação da falta grave e o exame para afastar ou desclassificar a falta demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: SHEILA CYNTHIA FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Controle De Legalidade De PAD, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Disciplinar Habeas Corpus Sistema Acusatório Controle De Legalidade De PAD Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

SHEILA CYNTHIA FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado em execução penal está vinculado à manifestação do Ministério Público sobre PAD/falta grave
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 Caracterização da conduta como falta grave (art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito incidental, não houve constrangimento ilegal: o magistrado de execução não está vinculado à manifestação do Ministério Público, exerceu seu controle de legalidade sobre PAD que respeitou contraditório e ampla defesa, havia provas idôneas (depoimentos de agentes penitenciários) que amparam a homologação da falta grave e o exame para afastar ou desclassificar a falta demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.