HC 901601 - DECISAO

HC 901601 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício porque a falta disciplinar foi apurada por procedimento administrativo regular em que foram assegurados contraditório e ampla defesa com participação de defesa técnica; a ausência de nova oitiva judicial antes da homologação não implica nulidade; e o reexame do conjunto probatório para absolver ou desclassificar a falta é inviável na via estreita do habeas corpus. Assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/beneficiário: RICARDO LUCCIZANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório

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Parties

RICARDO LUCCIZANO DE OLIVEIRA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É necessária a oitiva judicial do apenado antes da homologação de falta grave?
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência do apenado na oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício porque a falta disciplinar foi apurada por procedimento administrativo regular em que foram assegurados contraditório e ampla defesa com participação de defesa técnica; a ausência de nova oitiva judicial antes da homologação não implica nulidade; e o reexame do conjunto probatório para absolver ou desclassificar a falta é inviável na via estreita do habeas corpus. Assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.