HC 906054 - DECISAO

HC 906054 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o Tribunal de origem reconheceu regularidade do procedimento administrativo disciplinar e justa causa para a aplicação da sanção com base em filmagem e depoimentos que individualizaram a conduta; a jurisprudência do STJ admite que posse/uso de celular, inclusive durante trabalho externo fora do estabelecimento prisional, configura falta grave e considera desnecessária perícia para aferir funcionalidade; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HALBERT ROBERTI DE ASSIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Posse/uso De Aparelho Celular, Perícia De Aparelho Celular, Controle Judicial Da Legalidade
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Posse/uso De Aparelho Celular Perícia De Aparelho Celular Controle Judicial Da Legalidade

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Parties

HALBERT ROBERTI DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/uso de aparelho celular fora do estabelecimento prisional, durante trabalho externo, configura falta grave disciplinar
  2. 2 Se é necessária perícia para atestar a funcionalidade do aparelho para configuração da falta grave
  3. 3 Se cabe habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: o Tribunal de origem reconheceu regularidade do procedimento administrativo disciplinar e justa causa para a aplicação da sanção com base em filmagem e depoimentos que individualizaram a conduta; a jurisprudência do STJ admite que posse/uso de celular, inclusive durante trabalho externo fora do estabelecimento prisional, configura falta grave e considera desnecessária perícia para aferir funcionalidade; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.