HC 893030 - ACORDAO

HC 893030 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental; diante da ausência de prova de dolo e do retorno tempestivo à unidade prisional sem fundamentação concreta pelas instâncias de origem para rejeitar a justificativa, entendeu-se ser proporcional a aplicação de sanções menos severas previstas no art.146-C, parágrafo único, da LEP, não implicando o rompimento do equipamento, isoladamente, a regressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido, com correção de erro material
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Rompimento De Tornozeleira Eletrônica, Sanções Disciplinares, Art. 146 C Da LEP, Regressão De Regime, Revogação Da Autorização De Saída Temporária
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Monitoramento Eletrônico Rompimento De Tornozeleira Eletrônica Sanções Disciplinares Art. 146 C Da LEP Regressão De Regime +1 more

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o rompimento da tornozeleira eletrônica impõe, obrigatoriamente, a regressão de regime e demais sanções mais graves
  2. 2 Poder discricionário do juiz da execução para aplicar sanções menos severas previstas no art.146-C, parágrafo único, da LEP
  3. 3 Presença ou ausência de dolo na danificação do equipamento e sua repercussão disciplinar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental; diante da ausência de prova de dolo e do retorno tempestivo à unidade prisional sem fundamentação concreta pelas instâncias de origem para rejeitar a justificativa, entendeu-se ser proporcional a aplicação de sanções menos severas previstas no art.146-C, parágrafo único, da LEP, não implicando o rompimento do equipamento, isoladamente, a regressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, com correção de erro material

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Correção de erro material no dispositivo da decisão agravada para constar que se mantém a competência do juízo das execuções criminais, devendo o juiz, mantendo a falta grave disciplinar, afastar as consequências aplicadas e determinar outras medidas menos severas próprias da violação das regras de monitoramento...