HC 885677 - DECISAO

HC 885677 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado quando existir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; dos autos resulta incontroversa a fuga do paciente durante saída temporária e a ausência de justificativa idônea, cabendo a caracterização da falta grave nos termos do art.50, II, da LEP e a aplicação dos consectários (alteração da data-base para a data de recaptura, 23/05/2021, e regressão do regime para fechado); por isso não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO MARCOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Agravo em Execução n. 0002554-35.2023.8.17.9480); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Fuga, Saídas Temporárias, Regressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Admissibilidade Do Habeas Corpus Frente a Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Disciplinar Fuga Saídas Temporárias Regressão De Regime Data Base Para Benefícios +2 more

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Parties

FABIANO MARCOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Agravo em Execução n. 0002554-35.2023.8.17.9480)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 Caracterização da fuga como falta disciplinar grave (art.50, II, LEP)
  3. 3 Ilegitimidade da justificativa de inexigibilidade de conduta diversa sem prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado quando existir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; dos autos resulta incontroversa a fuga do paciente durante saída temporária e a ausência de justificativa idônea, cabendo a caracterização da falta grave nos termos do art.50, II, da LEP e a aplicação dos consectários (alteração da data-base para a data de recaptura, 23/05/2021, e regressão do regime para fechado); por isso não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.