HC 911742 - ACORDAO

HC 911742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o procedimento administrativo disciplinar comprovou a prática de novo delito em flagrante e o descumprimento do recolhimento noturno, configurando falta grave apta a justificar regressão ao regime mais gravoso nos termos do art. 118 da LEP e da súmula 526, não se verificando violação ao princípio da proporcionalidade apta a reverter a decisão.

Parties
Agravante: JORGE AUGUSTO BONI BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Recolhimento Noturno, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 526
Execução Penal Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Recolhimento Noturno Monitoramento Eletrônico Princípio Da Proporcionalidade Súmula 526

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE AUGUSTO BONI BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão de regime por falta grave sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  2. 2 Eficácia de arquivamento de inquérito por insuficiência de provas diante da execução penal
  3. 3 Proporcionalidade da regressão direta ao regime fechado em face do pedido de semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o procedimento administrativo disciplinar comprovou a prática de novo delito em flagrante e o descumprimento do recolhimento noturno, configurando falta grave apta a justificar regressão ao regime mais gravoso nos termos do art. 118 da LEP e da súmula 526, não se verificando violação ao princípio da proporcionalidade apta a reverter a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus