HC 912196 - ACORDAO

Mantida a decisão que reconheceu falta grave por desobediência, com base na coesão dos depoimentos dos agentes penitenciários, na presunção de veracidade das declarações de servidores públicos até prova em contrário, na impossibilidade de reexame das provas na via do habeas corpus e na previsão expressa da desobediência como falta grave na Lei de Execução Penal.

Parties: Agravante: RAIMUNDO PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Falta Grave Disciplinar, Desobediência, Prova Testemunhal, Cabimento Do Habeas Corpus

Execução Penal Falta Grave Disciplinar Desobediência Prova Testemunhal Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

1 reconhecimento de falta grave por desobediência
2 alegação de fragilidade e contradição das provas
3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.