HC 914252 - ACORDAO

HC 914252 - ACORDAO

Manter a decisão recorrida porque a jurisprudência do STJ reconhece que a posse de drogas no interior da unidade prisional constitui falta grave e porque a perda de dias remidos em 1/3 está devidamente fundamentada na gravidade da infração e nas circunstâncias apuradas; ademais, o habeas corpus não se presta ao revolvimento probatório necessário para aceitar as teses defensivas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL CRISTIANO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Posse De Droga Para Uso Pessoal, Perda De Dias Remidos, Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Falta Grave Disciplinar Posse De Droga Para Uso Pessoal Perda De Dias Remidos Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio +1 more

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Parties

RAFAEL CRISTIANO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas para uso pessoal no interior de unidade prisional constitui falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se é legítima a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 em razão da gravidade da falta
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou para reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Manter a decisão recorrida porque a jurisprudência do STJ reconhece que a posse de drogas no interior da unidade prisional constitui falta grave e porque a perda de dias remidos em 1/3 está devidamente fundamentada na gravidade da infração e nas circunstâncias apuradas; ademais, o habeas corpus não se presta ao revolvimento probatório necessário para aceitar as teses defensivas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (manutenção da decisão do Tribunal a quo)