AREsp 2719079 - DECISAO

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O relator entendeu que, quando a apuração da falta disciplinar se deu em regular procedimento administrativo disciplinar que assegurou o contraditório e a ampla defesa, com assistência técnica do reeducando, a ausência de audiência de justificação no juízo da execução não acarreta nulidade da homologação da falta grave; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para declarar a higidez da homologação e cassar o acórdão hostilizado com efeitos ex tunc.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Tallison de Oliveira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, declarada a higidez da homologação e cassado o acórdão hostilizado com efeitos ex tunc.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório, Ampla Defesa, Homologação De Falta Grave
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta Grave Disciplinar Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tallison de Oliveira Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é nulidade a homologação de falta grave sem prévia audiência de justificação nos termos do art.118, §2º, da LEP
  2. 2 Se o procedimento administrativo disciplinar regular e com observância do contraditório e ampla defesa dispensa a audiência de justificação
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e do STF sobre suprimento ou substituição do PAD pela audiência de justificação

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, quando a apuração da falta disciplinar se deu em regular procedimento administrativo disciplinar que assegurou o contraditório e a ampla defesa, com assistência técnica do reeducando, a ausência de audiência de justificação no juízo da execução não acarreta nulidade da homologação da falta grave; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para declarar a higidez da homologação e cassar o acórdão hostilizado com efeitos ex tunc.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, declarada a higidez da homologação e cassado o acórdão hostilizado com efeitos ex tunc.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Declaro a higidez da homologação procedida pela Vara de Execuções Penais