RHC 201433 - DECISAO

RHC 201433 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso ordinário por entender que, embora o habeas corpus substitutivo esteja adstrito às hipóteses de flagrante ilegalidade sem necessidade de revolvimento fático-probatório, há jurisprudência pacificada segundo a qual a audiência de justificação é prescindível quando já houve PAD, devendo a Corte estadual reexaminar o mérito da impetração originária à luz dessa interpretação para verificar a adequação das providências adotadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MAICON SULIVAN PINTO CARNEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (stj)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Prescindibilidade Da Oitiva Diante De PAD Prévio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Audiência De Justificação Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Prescindibilidade Da Oitiva Diante De PAD Prévio

Case Brief

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Parties

MAICON SULIVAN PINTO CARNEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (stj)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a designação de audiência de justificação para homologação de falta grave quando não houve procedimento administrativo disciplinar?
  2. 2 Pode-se regredir definitivamente o regime prisional sem audiência de justificação?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo sem revolvimento fático-probatório?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso ordinário por entender que, embora o habeas corpus substitutivo esteja adstrito às hipóteses de flagrante ilegalidade sem necessidade de revolvimento fático-probatório, há jurisprudência pacificada segundo a qual a audiência de justificação é prescindível quando já houve PAD, devendo a Corte estadual reexaminar o mérito da impetração originária à luz dessa interpretação para verificar a adequação das providências adotadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário.
  • Determinar que a Corte estadual analise o mérito da impetração originária para verificar a adequação das providências adotadas pelo Juízo de primeiro grau.