AREsp 2775463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento de requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a pretensão defensiva de reclassificação ou afastamento da falta grave demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7/STJ; ademais, comprovado o descumprimento injustificado da prestação de serviços desde junho de 2023, manteve-se o reconhecimento da falta grave e, por conseguinte, a vedação ao indulto prevista no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Agravante: ADIELSON KIRSCHNER DOS SANTOS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Indulto Natalino, Prestação De Serviços À Comunidade, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Falta Grave Disciplinar Indulto Natalino Prestação De Serviços À Comunidade +4 more

Case Brief

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Parties

ADIELSON KIRSCHNER DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento da prestação de serviços à comunidade, justificado por trabalho, configura falta grave disciplinar
  2. 2 Se o indulto do Decreto n. 11.846/2023 é cabível diante do reconhecimento de falta grave
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento de requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a pretensão defensiva de reclassificação ou afastamento da falta grave demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7/STJ; ademais, comprovado o descumprimento injustificado da prestação de serviços desde junho de 2023, manteve-se o reconhecimento da falta grave e, por conseguinte, a vedação ao indulto prevista no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Não conhecer do recurso especial