HC 923045 - DECISAO

HC 923045 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício; o PAD observou o contraditório e a ampla defesa com a assistência de defensor, a inversão da ordem de oitiva não configura nulidade por si só em PAD, e as provas documentais e testemunhais foram consideradas suficientes para reconhecer a falta grave e revogar a prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROGER MILLER JESUS MAXIMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Oitiva De Testemunhas, Inversão Da Ordem De Depoimentos, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Prisão Domiciliar Nulidade Processual Oitiva De Testemunhas Inversão Da Ordem De Depoimentos +1 more

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Parties

ROGER MILLER JESUS MAXIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 nulidade por inversão da ordem de oitiva
  3. 3 indução de depoimento por leitura de boletim de ocorrência

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício; o PAD observou o contraditório e a ampla defesa com a assistência de defensor, a inversão da ordem de oitiva não configura nulidade por si só em PAD, e as provas documentais e testemunhais foram consideradas suficientes para reconhecer a falta grave e revogar a prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus