HC 974836 - DECISAO

HC 974836 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria que já é objeto de writ anterior (inadmissível reiteração) e por não haver novos argumentos ou demonstração de manifesta ilegalidade, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e fundamentando o indeferimento na normativa interna (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0000939-68.2024.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade), Segregação Cautelar, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade) Segregação Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0000939-68.2024.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 análise da regularidade do procedimento disciplinar que aplicou falta grave
  3. 3 regressão ao regime fechado em decorrência de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria que já é objeto de writ anterior (inadmissível reiteração) e por não haver novos argumentos ou demonstração de manifesta ilegalidade, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e fundamentando o indeferimento na normativa interna (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.