RHC 184934 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente conduzido, assegurando contraditório e ampla defesa (com defesa técnica presente), a materialidade e autoria foram comprovadas por laudo e depoimentos uníssonos de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade, não tendo a defesa demonstrado efetivo prejuízo decorrente dos vícios alegados; além disso, a constituição posterior de advogado não permite reabrir atos preclusos.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS CRUZ DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar (sindicância), Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Cadeia De Custódia, Preclusão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar (sindicância) Cerceamento De Defesa Nulidade Processual +3 more

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Parties

MATHEUS CRUZ DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e presunção de idoneidade da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente conduzido, assegurando contraditório e ampla defesa (com defesa técnica presente), a materialidade e autoria foram comprovadas por laudo e depoimentos uníssonos de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade, não tendo a defesa demonstrado efetivo prejuízo decorrente dos vícios alegados; além disso, a constituição posterior de advogado não permite reabrir atos preclusos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.