RHC 188343 - DECISAO

RHC 188343 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus revelou-se via inadequada para impugnar a homologação do PAD (cabível agravo de execução penal), não se constatando ilegalidade flagrante; o PAD foi realizado regularmente com assistência da Defensoria Pública, as provas foram consideradas suficientes para caracterizar falta grave, e a regressão de regime e o indeferimento da VPL foram fundamentados pela evasão do apenado, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIANO OLEIRO MANHAES DE DEUS; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Visitas Periódicas Ao Lar (vpl), Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Unirrecorribilidade, Direito De Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Visitas Periódicas Ao Lar (vpl) Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LUCIANO OLEIRO MANHAES DE DEUS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar homologação de PAD
  2. 2 nulidade do PAD por alegado cerceamento de defesa
  3. 3 recorribilidade adequada: agravo de execução penal (art. 197, caput, Lei n.º 7.210/84)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus revelou-se via inadequada para impugnar a homologação do PAD (cabível agravo de execução penal), não se constatando ilegalidade flagrante; o PAD foi realizado regularmente com assistência da Defensoria Pública, as provas foram consideradas suficientes para caracterizar falta grave, e a regressão de regime e o indeferimento da VPL foram fundamentados pela evasão do apenado, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • negação de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus