HC 980478 - DECISAO

HC 980478 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a classificação como falta grave com base em provas e na jurisprudência do STJ que entende configurada falta grave a participação/incitação em movimento subversivo, e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Desclassificação De Falta, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Desclassificação De Falta Reexame Fático Probatório Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO LUCAS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente pode ser enquadrada como falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia que autorize revisão nesta via
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a classificação como falta grave com base em provas e na jurisprudência do STJ que entende configurada falta grave a participação/incitação em movimento subversivo, e sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.