HC 968999 - DECISAO

HC 968999 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado e a pretendida absolvição da falta grave demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais, houve procedimento administrativo regular com garantia do contraditório e provas (Comunicação de Evento e depoimentos de agentes penitenciários) que sustentam o reconhecimento da falta e a aplicação das consequências previstas na Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: WAGNER FERNANDO RODRIGUES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento ( HC Não Conhecido ); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Prova, Prescrição, Regressão De Regime, Sanção Coletiva, Oitiva/contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Falta Grave Disciplinar Prova Prescrição Regressão De Regime Sanção Coletiva +1 more

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Parties

WAGNER FERNANDO RODRIGUES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento ( HC Não Conhecido ); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da prova para reconhecer falta disciplinar grave
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado e a pretendida absolvição da falta grave demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais, houve procedimento administrativo regular com garantia do contraditório e provas (Comunicação de Evento e depoimentos de agentes penitenciários) que sustentam o reconhecimento da falta e a aplicação das consequências previstas na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se