HC 986224 - DECISAO

HC 986224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade ou coação, a via é inadequada para reexaminar fatos e provas que amparam a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de falta grave; a matéria demanda revolvimento probatório inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO NILTON SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Tema 506 STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

LEANDRO NILTON SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 caráter penal ou administrativo do porte de maconha para uso pessoal (Tema 506 STF)
  3. 3 classificação de conduta como falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade ou coação, a via é inadequada para reexaminar fatos e provas que amparam a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de falta grave; a matéria demanda revolvimento probatório inviável no habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.