HC 952323 - DECISAO

HC 952323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a impetração configurou-se como substitutivo de recurso próprio, matéria que não autoriza intervenção do STJ sem flagrante ilegalidade, além de a questão sobre eventual descriminalização do porte de maconha não ter sido debatida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); ademais, há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a posse de drogas em estabelecimento prisional constitui falta disciplinar grave, e os autos demonstraram procedimento disciplinar regular e provas suficientes.

Parties
Paciente: SONILDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Porte De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Sindicância Administrativa, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Descriminalização Do Porte De Maconha
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Disciplinar Porte De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Sindicância Administrativa Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

SONILDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por posse de droga em estabelecimento prisional
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo disciplinar (sindicância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a impetração configurou-se como substitutivo de recurso próprio, matéria que não autoriza intervenção do STJ sem flagrante ilegalidade, além de a questão sobre eventual descriminalização do porte de maconha não ter sido debatida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); ademais, há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a posse de drogas em estabelecimento prisional constitui falta disciplinar grave, e os autos demonstraram procedimento disciplinar regular e provas suficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.