HC 986866 - DECISAO

HC 986866 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso previsto; na hipótese concreta, vigora o entendimento pacificado do STJ de que a posse de drogas dentro de estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DE AMORIM SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Agravo de Execução Penal n.º 8000704-93.2024.8.24.0064; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Posse De Drogas Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Revisão De Provas, Progressão E Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Disciplinar Posse De Drogas Para Uso Próprio Habeas Corpus Revisão De Provas Progressão E Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE AMORIM SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Agravo de Execução Penal n.º 8000704-93.2024.8.24.0064

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve-se conferir não conhecimento salvo flagrante ilegalidade?
  2. 2 A posse de substância entorpecente para uso próprio no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave (art. 52 da LEP)?
  3. 3 A decisão do STF sobre a descriminalização da posse para uso próprio afasta a possibilidade de aplicação de falta grave no âmbito da execução penal?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso previsto; na hipótese concreta, vigora o entendimento pacificado do STJ de que a posse de drogas dentro de estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.