HC 994553 - DECISAO

HC 994553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; ainda que o Tema 506/STF afaste consequências penais da posse de cannabis sativa (e, por extensão factual, do haxixe), o STF reconheceu ilicitude extrapenal permitida para fins administrativos e a posse de drogas em estabelecimento prisional compromete a disciplina, configurando falta grave, razão pela qual se mantém a homologação do procedimento administrativo disciplinar.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Posse De Drogas, Tema 506/stf, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Posse De Drogas Tema 506/stf Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 506/STF ao haxixe (cannabis derivada)
  2. 2 se a posse de drogas em estabelecimento prisional configura falta grave disciplinar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; ainda que o Tema 506/STF afaste consequências penais da posse de cannabis sativa (e, por extensão factual, do haxixe), o STF reconheceu ilicitude extrapenal permitida para fins administrativos e a posse de drogas em estabelecimento prisional compromete a disciplina, configurando falta grave, razão pela qual se mantém a homologação do procedimento administrativo disciplinar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.