HC 1014588 - DECISAO

HC 1014588 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, ante a ausência de prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia da decisão de primeiro grau que homologou a falta disciplinar), o que configura o não cumprimento do ônus do impetrante, impedindo o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: ALEXSANDER FELIPE MARTINS DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
pedido não conhecido por instrução deficiente; indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Instrução Deficiente, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Regressão De Regime Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração +2 more

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Parties

ALEXSANDER FELIPE MARTINS DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da falta grave e da regressão de regime (alegada pela defesa)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de juntar peças essenciais, notadamente a decisão que homologou a falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, ante a ausência de prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia da decisão de primeiro grau que homologou a falta disciplinar), o que configura o não cumprimento do ônus do impetrante, impedindo o conhecimento do pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido por instrução deficiente; indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se