HC 1030548 - DECISAO

HC 1030548 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver ilegalidade flagrante; a descriminalização penal do porte de maconha (Tema 506/STF) não afasta, por si só, a configuração de falta grave na esfera administrativa disciplinar da execução penal, sendo esta autônoma em relação à esfera penal, e a posse de droga em estabelecimento prisional constitui falta grave que pode afetar a progressão de regime.

Parties
Paciente: TIAGO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Descriminalização (tema 506/stf), Independência Entre Esfera Penal E Administrativa, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Disciplinar Porte De Droga Para Consumo Pessoal Descriminalização (tema 506/stf) Independência Entre Esfera Penal E Administrativa Progressão De Regime

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Parties

TIAGO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da descriminalização penal do porte de maconha (Tema 506/STF) sobre a configuração de falta grave na esfera administrativa disciplinar
  2. 2 Independência entre as instâncias penal e administrativa disciplinar
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver ilegalidade flagrante; a descriminalização penal do porte de maconha (Tema 506/STF) não afasta, por si só, a configuração de falta grave na esfera administrativa disciplinar da execução penal, sendo esta autônoma em relação à esfera penal, e a posse de droga em estabelecimento prisional constitui falta grave que pode afetar a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se