RHC 223153 - DECISAO

RHC 223153 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário porque o juízo da execução confirmou que a defesa apresentou documentação médica referente ao período em que o apenado foi considerado foragido, sendo inadequado considerar tal período como fuga diante das evidências de tratamento médico; assim, a homologação da falta grave foi anulada e suas consequências afastadas.

Parties
Recorrente: MARCÍLIO DE CARVALHO RÉGIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0812088-34.2025.8.20.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para anular o reconhecimento da falta grave imposta na origem, afastando todas as suas consequências (regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção de prazo para benefícios).
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Regressão De Regime, Remição De Pena, Prova Médica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Disciplinar Prisão Domiciliar Revogação De Benefício Regressão De Regime Remição De Pena +1 more

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Parties

MARCÍLIO DE CARVALHO RÉGIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0812088-34.2025.8.20.0000)

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação/ reconhecimento da falta grave foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se o período de ausência por tratamento médico configura evasão/fuga
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para apreciação de matéria de execução penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário porque o juízo da execução confirmou que a defesa apresentou documentação médica referente ao período em que o apenado foi considerado foragido, sendo inadequado considerar tal período como fuga diante das evidências de tratamento médico; assim, a homologação da falta grave foi anulada e suas consequências afastadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para anular o reconhecimento da falta grave imposta na origem, afastando todas as suas consequências (regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção de prazo para benefícios).

Orders

  • Anular o reconhecimento da falta grave e afastar todas as suas consequências (regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção de prazo para benefícios)
  • Intime-se o juízo a quo, com urgência, para o cumprimento