REsp 2230846 - DECISAO

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Verificadas a materialidade e autoria pelos depoimentos dos agentes penitenciários e observados o contraditório e a ampla defesa no PAD, a conduta do recorrente (expressões desrespeitosas, menção a facção, recusa em assinar documentos) configurou desobediência e falta de respeito a servidor, apta a desestabilizar a ordem prisional, enquadrando-se como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP; não se justifica a desclassificação e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ERIC FREITAS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Desobediência a Servidor, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Disciplinar Desobediência a Servidor Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ERIC FREITAS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do reeducando configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II, da LEP
  2. 2 Se a falta praticada deve ser desclassificada para falta média ou leve
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificadas a materialidade e autoria pelos depoimentos dos agentes penitenciários e observados o contraditório e a ampla defesa no PAD, a conduta do recorrente (expressões desrespeitosas, menção a facção, recusa em assinar documentos) configurou desobediência e falta de respeito a servidor, apta a desestabilizar a ordem prisional, enquadrando-se como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP; não se justifica a desclassificação e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem