HC 1059567 - DECISAO

HC 1059567 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, a decisão do Tribunal de origem reuniu elementos suficientes para individualizar a conduta do paciente e reconhecer a falta grave, e o habeas corpus é via inadequada para promover revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória exigida para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Imputação Coletiva, Responsabilização Subjetiva, Ampla Defesa E Contraditório, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Oitiva Do Sentenciado, Sanção Coletiva Vedada
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Disciplinar Imputação Coletiva Responsabilização Subjetiva Ampla Defesa E Contraditório +3 more

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Parties

RICARDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de prova individualizada da autoria
  2. 2 vedação de sanção coletiva (art.45, §3º da LEP)
  3. 3 necessidade ou não de oitiva judicial do apenado na homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, a decisão do Tribunal de origem reuniu elementos suficientes para individualizar a conduta do paciente e reconhecer a falta grave, e o habeas corpus é via inadequada para promover revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória exigida para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus